Parecer n.º 116/1980

Sumário

1 - A Procuradoria Geral da Republica apenas pode emitir parecer restrito a verificação da harmonia dos textos internacionais com a ordem juridica portuguesa; 2 - Como ja se afirmou, o "projecto de declaração sobre os direitos dos humanos dos individuos que não são cidadãos do pais em que vivem", na sua formulação actual, não contende em qualquer norma de direito portugues, antes se mostra de acordo com este; 3 - A influencia no Projecto dos comentarios a que no ponto n 4 se faz expressa referencia continuara a não prejudicar a harmonia existente entre "o projecto" e a ordem juridica portuguesa.