Parecer n.º 115/1949

Sumário

A nomeação de professores provisorios das escolas industriais e comerciais, nos termos dos artigos 178 e 219 e seguintes do Estatuto aprovado pelo Decreto n 37029, de 25 de Agosto de 1948, não da a estes a qualidade de funcionarios publicos, para os efeitos de poderem ser nomeados para outros lugares, com mais de 35 anos, nos termos do artigo 4 do Decreto n 16563, de 2 de Março de 1929.