Parecer n.º 113/1988

Sumário

A Comissão de Alvaras de Empresas de Obras Publicas e Particulares (CAEOPP) criada pelo Decreto-Lei n 99/88, de 23 de Março, em substituição da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Publicas e dos Industriais da Construção Civil, tem competencia para apreciar os processos pendentes, e ainda não decididos, a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 100/88, de 23 de Março, diferida para 1 de Agosto de 1988, devendo aplicar-lhes a lei antiga, ou seja, a lei vigente a data em que os pedidos foram formulados. ###