Parecer n.º 113/1987

Sumário

O sinistrado so não devera ser qualificado deficiente das forças armadas se a Administração (a competente autoridade militar): - der por provada a descaracterização do acidente, nos termos e com os fundamentos apontados nesta declaração, - e/ou não der por provado que o processo do sinistrado não foi concluido, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 43/76, por negligencia da Administração.