Parecer n.º 113/1954

Sumário

1 - A assinatura do Protocolo, aprovado na Conferencia Internacional sobre protecção dos bens culturais em caso de conflito armado, não implicando a sua ratificação ulterior, pode ser feita, sem inconvenientes, por Portugal que ja assinou a correspondente Convenção da qual resultam obrigações que tem desenvolvimento logico nas derivadas do Protocolo, todas visando a mesma finalidade de protecção da propriedade cultural definida no artigo 1 da Convenção; 2 - O aspecto da vantagem ou desvantagem da ratificação da Convenção e do Protocolo deve ser objecto de cuidado e fundo estudo global a luz dos textos respectivos e dos demais aprovados naquela Conferencia. ###