Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 112/1985
- Data
- 1986-07-17
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O anteprojecto de diploma sobre os serviços medico legais suscita as observações constantes da parte expositiva deste parecer.
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