Parecer n.º 112/1977

Sumário

A decisão judicial de entrega de um extraditando, em processo abreviado de extradição nos termos do artigo 31, ns 1 a 3, referido no artigo 13 do Decreto-Lei n 437/75, de 16 de Agosto, pressupõe o pedido formal de extradição do Estado requerente que deu origem ao processo em que foi exarada e tem a mesma natureza e o valor juridico do acordão proferido, em conformidade com o artigo 34, n 2, do citado diploma apos a observancia de todos os termos do processo normal de extradição. ###