Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 111/1982
- Data
- 1982-07-22
- Relator
- VITOR DO CARMO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A aprovação do artigo 1 do Projecto de Lei n 335/II encontra justificação na incompatibilidade dos preceitos nele previstos, na parte em que regulam a transferencia compulsiva, com os artigos 221, n 1, 225, n 1, e 270, n 3, da Constituição.
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