Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 11/2007

Data
2007-09-25
Relator
FERNANDO BENTO
Meio processual
PARECER
Tipo
Informação-Parecer
Emitente
Procurador(a)-Geral da República

Sumário

Tradução do Regulamento Sanitário Internacional - Organização Mundial da Saúde.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.

Documento público reproduzido a partir da fonte oficial, com ligação canónica para a origem. Sem valor oficial. Para efeitos legais, consulte a fonte.