Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 11/1987
- Data
- 1987-02-19
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Direcção-Geral dos Negócios Político-Económico
Sumário
O projecto de Convenção Europeia para a prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos desumanos e degradantes não contem normas que contrariem a ordem juridico constitucional portuguesa.
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