Parecer n.º 11/1981

Sumário

1 - A actividade militar de instrução com granadas de mão deflagráveis caracteriza uma situação de risco agravado que deve equiparar-se às previstas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o furriel (...) pode subsumir-se na previsão do quarto item do nº 2 do artigo 1º daquele diploma legal para efeitos da qualificação a que se refere o nº 4 do artigo 2º do mesmo diploma.