Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 11/1974
- Data
- 1974-03-26
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
As considerações formuladas na presente informação contem todos os elementos necessarios para que Portugal possa notificar o Ministerio dos Negocios Estrangeiros dos Paises Baixos, nos termos do artigo 21 da Convenção relativa a citação e a notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em materia civil e comercial.
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