Parecer n.º 11/1973

Sumário

1 - Aplicada ao proprietario de uma farmacia a pena disciplinar corporativa da interdição do exercicio da profissão, prevista no n 5 do artigo 141 do Decreto-Lei n 48547, de 27 de Agosto de 1968, devera proceder-se ao encerramento da respectiva farmacia; 2 - Cabe ao director geral de Saude ordenar o encerramento da farmacia, mesmo que ele se filie na pratica de uma infracção disciplinar corporativa. ###