Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 11/1972
- Data
- 1972-03-23
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
- Descritores
Sumário
Mantem-se em vigor o privilegio creditorio concedido ao Estado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n 43710, de 24 de Maio de 1961, por estar ressalvado pelo n 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n 47344, de 25 de Novembro de 1966 (lei preambular do Codigo Civil). ###
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