Parecer n.º 11/1962

Sumário

1 - A tutela de menores internados em estabelecimentos de assistencia quer oficiais, quer particulares, e limitada a criação e educação daqueles, no caso de terem pai ou mãe vivos e não ausentes ou inibidos do exercicio do poder paternal; 2 - A acção de investigação de paternidade ilegitima de menores naquelas condições pode ser proposta pela mãe ou pelo Ministerio Publico. ###