Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 11/1956
- Data
- 1956-04-12
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Os filhos de portugueses nascidos no estrangeiro podem optar a todo o tempo pela nacionalidade portuguesa, ainda que ja tenham prestado o serviço militar no Estado de que são naturais. ###
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