Parecer n.º 11/1944

Sumário

Finalmente, e de dizer que quem veio requerer não foi a sociedade mas o actual proprietario do predio, que nisso tem interesse e, por consequencia, legitimidade. Não havia, desta forma, que averiguar da regular constituição da sociedade, ainda mesmo que se perfilhe a doutrina da corrente mais rigorosa, por não ser ela a requerente dos pretendidos actos de registo.