Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 109/1954
- Data
- 1955-10-27
- Relator
- TAVARES DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Ultramar
Sumário
Na falta de preceito que reserve a candidatos do sexo masculino a admissão a concursos para aspirantes de Fazenda do Ultramar, podem candidatos do sexo feminino concorrer as vagas abertas nesses cargos.
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