Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 108/1976
- Data
- 1976-07-30
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
Não e equiparavel as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, a queda numas escadas enceradas de militar que se deslocava em serviço.
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