Parecer n.º 108/1959

Sumário

Em face do exposto parece possivel formular a seguinte conclusão: "O decurso do prazo de cinco anos sobre o respectivo exame de habilitação não impede que o delegado do Procurador da Republica exonerado a seu pedido ha menos desigual prazo obtenha o reingresso na Magistratura do Ministerio Publico, desde que no exercicio do cargo haja demonstrado aptidões correspondentes as que por via daquele exame lhe foram reconhecidas". ###