Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 108/1956
- Data
- 1956-12-22
- Relator
- JOSE OSORIO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Os artigos 4 a 11 do projecto de Convenção sobre a nacionalidade da mulher casada não contem preceitos cuja aceitação por Portugal seja desaconselhavel. Conviria promover a inserção de um novo artigo permitindo a ractificação da Convenção por Portugal ou a adesão a ela, com reserva da sua aplicabilidade aos nossos territorios ultramarinos. ###
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