Parecer n.º 107/1981

Sumário

1 - O regime juridico da responsabilidade do vendedor pelos vicios dos imoveis destinados a longa duração, actualmente consagrado no Codigo Civil, vem originando divergencias de interpretação, na doutrina e na jurisprudencia, quando a venda e feita por quem os construiu; 2 - Como solução para as dificuldades propõe-se a alteração do artigo 913 do Codigo Civil, aditando-se-lhe um n 3, com a redacção sugerida no capitulo 2.3 do parecer; 3 - O regime vigente da responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra não suscita qualquer reparo no plano da competencia desta Procuradoria Geral da Republica. ###