Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 107/1958
- Data
- 1958-10-23
- Relator
- TAVARES DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não ha fundamento para revisão e que, portanto, o pedido merece ser indeferido. ###
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