Parecer n.º 106/1982

Sumário

Em face do exposto pode concluir-se que a Recomendação R (81) 16, de 5 de Novembro de 1981, do Comite de Ministros do Conselho da Europa, encerra um conjunto de principios a observar pelos Estados Membros que a legislação portuguesa e a pratica administrativa ja consagram, sem prejuizo de se entender: a) No plano da actuação administrativa, ser aconselhavel uma melhor divulgação dos direitos que assistem aos refugiados e as pessoas em busca de asilo junto das autoridades policiais, designadamente as encarregadas da policia de fronteira; b) No plano da politica legislativa, ser urgente a alteração ao artigo 19 da Lei n 38/80, de 1 de Agosto, como ja esta proposto, de modo a dar-se completa observancia ao principio da natureza confidencial do processo de asilo. ###