Parecer n.º 106/1981

Sumário

1 - Os Solares e Republicas de estudantes de Coimbra são associações sem personalidade juridica, estando, por isso, subordinados ao disposto nos artigos 195 e seguintes do Codigo Civil; 2 - O projecto de lei da ASDI revela-se juridicamente adequado a finalidade que se propõem os seus subscritores: interpretar a lei por forma a por termo a uma orientação jurisprudencial que pode conduzir a expulsão daquelas associações das casas em que se encontram instaladas; 3 - Não obstante a sua correcta orientação tal projecto e passivel de criticas pontuais, razão pela qual se propõem as modificações constantes deste parecer. ###