Parecer n.º 106/1951

Sumário

1 - As Caixas de Previdencia das Casas do Povo e dos Sindicatos as quais a alinea a) do artigo 31 do Decreto-Lei n 35849 mandava atribuir determinadas importancias eram instituições inexistentes a data da promulgação daquele diploma, e ainda hoje o são; 2 - A referencia legal a tais instituições deve, no entanto, entender-se como reveladora da intenção da lei em afectar as referidas importancias a realização dos fins de previdencia prosseguidos pelas Casas do Povo e pelos Sindicatos; 3 - Presentemente, as Casas do Povo prosseguem directamente a realização de fins de previdencia por força dum fundo - o Fundo de Previdencia - especialmente afectado a esse fim; os Sindicatos não realizam, directa nem indirectamente, qualquer fim de previdencia, embora lhes pertença a iniciativa da criação de Caixas Sindicais de Previdencia; 4 - Devem, pois, as mencionadas importancias ser entregues as Casas do Povo da zona onde foi levantado o auto, com destino expresso e especial ao respectivo Fundo de Previdencia; 5 - Nas zonas onde não existirem estas instituições (Casas do Povo) devem as importancias em causa reverter para as Misericordias locais.