Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 105/1956
- Data
- 1957-02-14
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
Sumário
As obras de fomento hidro agricola e as subsidiarias destas, entregues as Associações de Regantes e Beneficiarios para efeitos de exploração e conservação, encontram-se submetidas, no seu conjunto, ao regime do dominio publico, e devem constar dos mapas de cadastro a enviar por esses organismos a Direcção Geral da Fazenda Publica.
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