Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 105/1954
- Data
- 1955-03-10
- Relator
- SIMÕES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Comércio e da Indústria
Sumário
E legal a exploração de instalações de trabalho caseiro e familiar autonomo por individuos com outros bens ou industria que lhes assegurem condições de desafogo economico.
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