Parecer n.º 104/1980

Sumário

1 - Sera conforme a lei a determinação de um despacho conjunto dos Ministros da Republica, da Justiça e da Habitação e Obras Publicas que mande publicar no Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, os actos de declaração de utilidade publica do Governo Regional, no uso da sua competencia e referentes a expropriações a efectuar na mesma Região; 2 - Pondera-se, todavia, a conveniencia de rever o texto do mesmo despacho em ordem a citar o Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, entretanto publicado, em substituição do Estatuto Provisorio, nos termos referidos no presente parecer. ###