Parecer n.º 104/1976

Sumário

Tinham direito a remuneração, de 1 de Agosto a 30 de Setembro, durante a vigencia do paragrafo unico do artigo 2 do Decreto-Lei n 48797, de 26 de Dezembro de 1968, os professores que: 1 - No ano escolar imediatamente anterior não houvessem dado mais de trinta faltas, se prestaram serviço num so lugar; 2 - No ano escolar imediatamente anterior tivessem cumprido pelo menos cento e oitenta dias de serviço docente ou exames, se prestaram em mais de um lugar. ###