Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 103/2005
- Data
- 2005-12-21
- Relator
- Maria de Fátima da Graça Carvalho
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Tradução do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar.
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