Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 103/1958
- Data
- 1958-10-08
- Relator
- LOPES NAVARRO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Nenhuma das exigencias formuladas pelas autoridades brasileiras diminuem ou afectam o prestigio da soberania portuguesa nem são contrarias ao interesse e ordem publica que domina todo o instituto de casamento e seu processo de celebração. ###
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