Parecer n.º 102/1987

Sumário

1 - O acto administrativo pelo qual, em 17 de Agosto de 1976, foi contratada (...) para exercer as funções de servente das escolas e cantinas de Casal Novo, freguesia de Pousaflores, concelho de Ansião, e nulo por falta de objectivo, dada a inexistencia juridica do lugar; 2 - O exercicio efectivo e em circunstancias normais das funções administrativas correspondentes ao lugar, na suposição da sua existencia, de modo pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto; 3 - Nesta qualidade pode ser considerada (...) que, como tal, e titular do direito a ser indemnizada pelos prejuizos eventualmente sofridos, observando-se o principio da compensatio lucri cum damno na fixação do quantum indemnizatorio, a apreciar concretamente nas competentes instancias.