Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 102/1982
- Data
- 1982-07-22
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministra da Coesão Territorial
Sumário
Nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei n 318/76, de 30 de Abril, podem os competentes membros do Governo modificar, nomeadamente decidindo em contrario, as deliberações da Comissão de Creditos e Garantias de Creditos, nas circunstancias e prazo referidos naquele preceito legal, não havendo que distinguir entre deliberações de aprovação e de rejeição de pedidos de garantia do Estado. ###
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