Parecer n.º 101/1956

Sumário

1 - O presidente de uma comissão de avaliação para efeitos de inquilinato que seja ao mesmo tempo vice presidente da camara municipal arrendataria do predio a avaliar, pode intervir nos actos de avaliação desse predio desde que não exerça, por substituição ou por delegação de poderes, função de presidente do corpo administrativo; 2 - Verificado esse exercicio e a consequente incompatibilidade, deve solicitar-se a Sua Excelencia o Ministro da Justiça, por intermedio da Direcção Geral da Justiça, a nomeação de pessoa idonea para, como juiz de paz, poder presidir aquela avaliação. ###