Parecer n.º 100/1984

Sumário

1 - Os exercicios militares compreendendo a instrução prática de explosivos caracterizam uma situação de risco agravado equiparável ás situações previstas no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, referido ao nº 2 do artigo 1º do mesmo diploma legal; 2 - O acidente de que foi vitima o capitão de engenharia nº Mec (...), ocorreu em circunstancias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior.