Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 100/1981
- Data
- 1981-11-17
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Não ha objecções de natureza juridica a opor a "Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumaticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente", assinada em 10 de Abril de 1981, e Protocolos que lhe são anexos (Protocolo relativo aos estilhaços não localizaveis Protocolo I; Protocolo sobre a proibição ou limitação do emprego de minas, armadilhas e outros dispositivos - Protocolo II; Protocolo sobre a proibição ou limitação do emprego de armas incendiarias - Protocolo III). ###
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