Parecer n.º 100/1949

Sumário

1 - Tendo a permanencia dos oficiais milicianos no serviço efectivo em tempo de paz caracter eventual e ficando limitada as exigencias da preparação militar, não são os oficiais milicianos funcionarios publicos; 2 - A qualidade de oficial miliciano não e circunstancia que dispense a aplicação do limite de idade estabelecido no artigo 4 do Decreto n 15653 para ingresso nos cargos publicos; 3 - O oficial miliciano com mais de 35 anos de idade so podera ser nomeado para cargos publicos dos Ministerios que não devam qualificar-se como lugares de acesso.