Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 10/2008
- Data
- 2008-05-07
- Relator
- Maria Manuela Flores Ferreira
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e Protocolo Adicional.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.