Parecer n.º 10/1985

Sumário

1 - A norma do artigo 5 do Decreto-Lei n 183/80, de 4 Junho, apenas se aplica quando as habilitações exigidas no "Regime do Pessoal dos Serviços do Ministerio da Habitação e Obras Publicas" (hoje, Ministerio do Equipamento Social), aprovado pelo artigo 1 do mesmo diploma, para o preenchimento de lugares das categorias constantes dos mapas I e II anexos, ou para o acesso nas respectivas carreiras, forem superiores as anteriormente exigidas; 2 - Não beneficiam do disposto no referido artigo 5 os agentes integrados na carreira de tecnicos auxiliares de geotecnia, relativamente ao ingresso na qual a legislação vigente a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 183/80 ja exigia como habilitação minima, tal como Regime do Pessoal aprovado por este diploma, a posse do curso geral do ensino secundario ou curso equiparado; 3 - O agente que, apesar de não possuir estes cursos, fora provido como tecnico auxiliar de geotecnia de 1 classe do quadro da Junta Autonoma de Estradas, ao abrigo da interpretação autentica da parte final do n 2 do artigo 77 do Decreto-Lei n 184/78, de 18 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n 321/78, de 7 de Novembro, operada pelo Decreto-Lei n 450/79, de 15 de Novembro, não pode progredir na respectiva carreira, nem, consequentemente, ser admitido ao concurso de promoção a tecnico auxiliar de geotecnia principal, enquanto não obtiver os apontados requisitos habilitacionais.