Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 10/1975
- Data
- 1975-02-20
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
O proposito afirmado no plano de acção do Ministerio da Justiça de publicação da lei interna de extradição justifica que se aguarde essa publicação para actualizar, de harmonia com ela, o projecto constante do processo n 17/69, RI desta Procuradoria Geral, destinado a servir de base a negociações entre os governos do Lesoto e de Portugal para a elaboração de um tratado de extradição entre os dois paises. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.