Parecer n.º 1/1988

Sumário

1 - Nada impede, do ponto de vista estritamente juridico, que Portugal celebre com a Hungria, um tratado que tenha por escopo a transferencia da execução de penas e medidas de segurança privativas da liberdade, semelhante ao Convenio estabelecido entre aquele Pais e a Espanha; 2 - E conveniente, porem, que na negociação desse Tratado sejam ponderadas, entre outras, as questões referidas no n 8 do presente parecer.