Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 1/1977
- Data
- 1977-06-30
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
A Convenção sobre a prevenção e a repressão das infracções contra as pessoas gozando de protecção internacional, incluindo os agentes diplomaticos, interessa juridicamente a Portugal, nada se vendo que, nos seus preceitos, colida com o direito interno portugues. ###
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