Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 1/1968
- Data
- 1968-02-19
- Relator
- TINOCO DE FARIA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Saúde e Assistência
Sumário
O artigo 44 do Decreto-Lei n 46301, de 27 de Abril de 1965, foi revogado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n 47344, de 25 de Novembro de 1966, sendo a materia relativa a prescrição dos creditos dos hospitais tanto oficiais como particulares regulada presentemente pelo artigo 317, alinea a) do Codigo Civil. ###
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