15C/1974, de 05.07.1974

Sumário

Sem embargo das observações feitas no decurso deste parecer, não se veem obstaculos de natureza juridica que impeçam Portugal de ratificar a Convenção sobre a lei aplicavel as obrigações alimentares, elaborada pela Conferencia da Haia do Direito Internacional Privado, que, alias, ja assinou em 10 de Outubro de 1973.