Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
15B/1974, de 19.02.1975
- Data
- 1975-02-19
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
A tradução da Convenção da Haia sobre o reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, de 2 de Outubro de 1973, deve ser rectificada nos termos apontados neste parecer.
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