15A/1974, de 06.06.1974

Sumário

Não obstante as divergencias existentes entre a Convenção sobre a lei aplicavel a responsabilidade produtos, elaborada na XII sessão da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado (1972), e as correspondentes normas de conflitos do Codigo Civil portugues, não se ve decisivo obstaculo de natureza juridica a que Portugal ratifique essa Convenção, que, alias, assinou ja em 10 de Outubro de 1973.