Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010 ANEXO II (Em euros) O XVIII Governo Constitucional atribui especial impor- tância à área da promoção dos direitos e da qualidade de Sector/empresa Indemnizações compensatórias vida das pessoas com deficiências e incapacidades. Para o efeito, pretende dar continuidade a um planeamento de Comunicação social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163 602 375 políticas públicas, transversal a vários ministérios, que LUSA — Agência de Notícias de Portugal, S. A. 17 735 920 combatam a discriminação e garantam a participação activa RTP — Rádio e Televisão de Portugal, S. A. . . . 145 866 455 das pessoas com deficiências e incapacidades nas várias esferas da vida social. Transportes rodoviários — sector público . . . . . . . 6 583 593 Com a ratificação da Convenção sobre os Direitos Sistema intermodal andante: das Pessoas com Deficiência, em Julho de 2009, o Es- STCP — Sociedade de Transportes Colectivos tado Português comprometeu-se a promover, proteger e do Porto, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 505 957 garantir condições de vida dignas às pessoas com defici- ências e incapacidades em âmbitos muito concretos, que Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 563 710 Passe sub23@superior.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 513 926 se traduzem sobretudo em direitos económicos, sociais e culturais. Transportes ferroviários — sector público . . . . . . . 8 499 102 Não obstante os avanços estratégicos e legais alcan- Sistema intermodal andante: çados, nomeadamente com a implementação daquele Metro do Porto, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 752 576 que constituiu o primeiro plano de políticas integradas e CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. E. 60 883 práticas sustentadas para a área da deficiência, o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiên- Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 696 978 cias ou Incapacidade 2006-2009, mantém-se prioritário Passe sub23@superior.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 988 665 planear, de forma articulada e prospectiva, medidas que Transportes aéreos — sector público . . . . . . . . . . . 24 929 889 possam acelerar um desígnio colectivo que combata SATA Air Açores, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 822 125 a discriminação e proporcione melhores condições de SATA — Internacional, Serviço de Transportes vida às pessoas com deficiências e incapacidades e às Aéreos, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 211 315 suas famílias, nos vários domínios da sua vida social. TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A. 6 896 449 Entende-se, assim, que é a sociedade portuguesa, no seu Transportes marítimos e fluviais . . . . . . . . . . . . . . . 455 556 conjunto, que beneficia. Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 176 400 A presente Estratégia Nacional para a Deficiência Passe sub23@superior.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . 279 156 2011-2013 (ENDEF) permitirá consolidar este investi- mento intersectorial, definindo-se, para o efeito, um con- Transportes rodoviários — sector privado . . . . . . . 27 322 332 junto de medidas plurianuais distribuídas por cinco eixos Rodoviária de Lisboa, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . 6 218 302,50 estratégicos: eixo n.º 1, «Deficiência e multidiscrimina- Transportes Sul do Tejo, S. A . . . . . . . . . . . . . . . 4 361 119,50 ção»; eixo n.º 2, «Justiça e exercício de direitos»; eixo n.º 3, Vimeca Transportes, L.da . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 404 427 Scotturb Transportes Urbanos, L.da . . . . . . . . . . . 86 114 «Autonomia e qualidade de vida»; eixo n.º 4, «Acessibi- Sistema intermodal andante: lidades e design para todos», e eixo n.º 5, «Modernização J. Espírito Santo & Irmãos, L.da . . . . . . . . . . . 751 administrativa e sistemas de informação». Destas medidas, Maia Transportes, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 206 destacam-se a revisão do regime jurídico da propriedade Resende — Actividades Turísticas, S. A. . . . . 11 312 horizontal tendo em vista implementar condições de aces- Valpi Bus, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 917 sibilidade nas partes comuns dos edifícios habitacionais, Passe 4_18@escola.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 605 225 a criação de uma linha de crédito dirigido a pessoas com Passe sub23@superior.tp . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 633 958 deficiências e incapacidades para a realização de obras em Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 5667 habitação própria permanente, a promoção de acessibilida- 6 — Determinar que o acompanhamento técnico per- des nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde manente de execução da ENDEF pertence ao Instituto e a dispensa da necessidade de deslocação aos serviços Nacional para a Reabilitação, I. P. de finanças, por parte das pessoas com deficiência, para 7 — Determinar que compete a cada um dos ministérios efeitos de comprovativo da sua situação, passando esta envolvidos na execução das acções e medidas que inte- informação a ser transmitida electronicamente entre os gram a ENDEF assumir a responsabilidade pelos encargos serviços envolvidos. resultantes das mesmas. Na elaboração deste plano estratégico, procedeu-se 8 — Determinar que as verbas a imputar à execução a uma ampla auscultação pública, na sequência da qual da ENDEF estão limitadas pelo enquadramento orça- foi determinada a integração de duas componentes de mental dos serviços e organismos responsáveis pela sua acção programática. Assim, por um lado, a ENDEF execução. representa uma concertação, de cariz transversal e plu- Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro ridisciplinar, com os organismos da Administração Pú- de 2010. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho blica e, por outro, traduz um compromisso assumido Pinto de Sousa. pelos representantes das pessoas com deficiência e das suas famílias, no âmbito da sociedade civil e do movi- ANEXO mento associativo. Neste contexto, o Governo considera essencial para a Estratégia Nacional para a Deficiência promoção dos direitos e garantias de condições de vida A Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) dignas às pessoas com deficiência a adopção da presente focaliza-se em cinco grandes áreas de acção, configuradas Estratégia Nacional para Deficiência, com vista à sua pre- em eixos estratégicos: venção, habilitação, reabilitação e participação. Foi promovida a audição do Conselho Nacional Eixo n.º 1, «Deficiência e multidiscriminação»; para a Reabilitação e Integração das Pessoas com De- Eixo n.º 2, «Justiça e exercício de direitos»; ficiência. Eixo n.º 3, «Autonomia e qualidade de vida»; Eixo n.º 4, «Acessibilidades e design para todos»; Assim: Eixo n.º 5, «Modernização administrativa e sistemas Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, de informação». o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a Estratégia Nacional para a Deficiência Eixo n.º 1, «Deficiência e multidiscriminação» 2011-2013 (ENDEF), constante do anexo à presente re- solução e que dela faz parte integrante. O eixo «Deficiência e multidiscriminação» compreende 2 — Criar um grupo interdepartamental com compe- medidas que se destinam a combater as múltiplas desigual- tência para acompanhar a execução e a adequação das dades ou discriminações. medidas constantes da Estratégia. Para além da discriminação de que são alvo as pessoas 3 — Determinar que o grupo referido no número ante- com deficiência, existem, dentro deste agrupamento hetero- rior é composto por um representante de cada ministério géneo de pessoas, determinados grupo alvo, como é o caso, envolvido, de entre titulares dos cargos de direcção su- entre outros, das mulheres, das crianças, dos imigrantes e dos desempregados, que deverão ser objecto de medidas perior do 1.º e 2.º graus, sob coordenação do membro do adicionais de discriminação positiva dado que acumulam Governo responsável pela área da reabilitação. desvantagens sociais. 4 — Determinar que os membros do grupo referido Para além desta perspectiva integrada, também se inclui no n.º 2 da presente resolução não auferem qualquer re- todo o tipo de medidas que visam combater a discrimina- muneração adicional, incluindo senhas de presença, pela ção ou minorar o impacto dos preconceitos em razão da participação em reuniões ou trabalhos. deficiência ou incapacidade. 5 — Determinar que o grupo referido no n.º 2 da pre- Este segundo objectivo é constituído, essencialmente, sente resolução reúne regularmente e elabora um relatório a por medidas de sensibilização e pela formação de vários entregar no final de cada ano civil ao coordenador, o qual é agentes que, no exercício da sua actividade profissional, submetido ao Conselho Nacional para a Integração e Reabi- terão de ser capacitados de modo a garantir que as pessoas litação das Pessoas com Deficiência (CNRIPD), enquanto com deficiências e incapacidades não serão discriminadas, órgão de consulta competente para emitir recomendações por desinformação ou desconhecimento. e pareceres sobre a política de promoção dos direitos das Considera-se assim prioritária a sensibilização e a formação pessoas com deficiências e incapacidades. dos profissionais que se dedicam ao atendimento público. Prazo Medidas Indicadores/ objectivos Entidades responsáveis de execução 1 Promover acções de sensibilização junto dos trabalhadores da Número de participantes na acção de GSET 2012 APDL, S. A., que alertem para as necessidades específicas das sensibilização. APDL, S. A. pessoas com deficiências e incapacidades. 2 Lançar campanha de sensibilização sobre deficiência e em- Divulgação pública da campanha . . . . . MTSS 2013 prego. IEFP, I. P. INR, I. P. 5668 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 Prazo Medidas Indicadores/ objectivos Entidades responsáveis de execução 3 Promover campanhas de sensibilização e de informação em meio Número de actividades planeadas . . . . . MS 2013 escolar e no local de trabalho sobre a temática da deficiência, Número de actividades executadas . . . . ARS (através dos destinadas ao público em geral e a públicos específicos. serviços descen- tralizados) ACES 4 Promover acções de divulgação e ou sensibilização dos agentes Número de acções . . . . . . . . . . . . . . . . . MEID 2013 turísticos sobre turismo acessível. Número de participantes . . . . . . . . . . . . TP, I. P. 5 Promover acção de sensibilização para técnicos e dirigentes do Realização da acção . . . . . . . . . . . . . . . MC 2011 MC sobre acessibilidade e deficiências e incapacidades. GPEARI 6 Fomentar a sensibilização da sociedade portuguesa para a Número de espectadores . . . . . . . . . . . . MTSS 2013 igualdade de oportunidades através de um magazine televisi- Share médio do programa . . . . . . . . . . . INR, I. P. vo — Consigo, no serviço público de televisão através de um protocolo com a RTP. 7 Realizar seminário sobre a Convenção sobre os Direitos das Realização do seminário . . . . . . . . . . . . MTSS 2012 Pessoas com Deficiência, com a participação de Portugal, INR, I. P. Espanha e PALOP. 8 Acompanhamento da Estratégia Europeia para a Deficiência Número de relatórios produzidos no âm- MTSS 2013 2010-2020. bito da Estratégia. INR, I. P. 9 Criar um mecanismo independente responsável pela promoção, Criação do mecanismo . . . . . . . . . . . . . GSEAR 2011 protecção e monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 10 Desenvolver acções de sensibilização promotoras dos direitos das Número de actividades desenvolvidas MTSS 2013 pessoas com deficiências e incapacidades no Dia Internacional Número de pessoas envolvidas . . . . . . . INR, I. P. das Pessoas com Deficiência. Governos Civis 11 Disseminar em parceria com a DRIO da SRTSS da RAA programa Número de acções . . . . . . . . . . . . . . . . . MTSS 2013 de formação sobre os direitos das pessoas com deficiência. Número de participantes . . . . . . . . . . . . INR, I. P. STRSS DRIO 12 Desenvolver formação aos técnicos de atendimento dos julga- Número de horas de formação . . . . . . . MJ 2013 dos de paz, para atendimento a pessoas com deficiências e Número de técnicos de atendimento . . . GRAL incapacidades. 13 Desenvolver formação dos técnicos de atendimento dos serviços Número de horas de formação . . . . . . . MJ 2013 do IRN, I. P., para o atendimento a pessoas com deficiências Número de técnicos de atendimento . . . IRN, I. P. e incapacidades. 14 Realizar programa de formação para a qualificação dos pro- Número de acções . . . . . . . . . . . . . . . . . MEID 2011 fissionais que operam na área do turismo, habilitando-os ao Número de formandos . . . . . . . . . . . . . . TP, I. P. atendimento das pessoas com deficiências e incapacidades. 15 Desenvolver acções de formação para jornalistas sobre a temática Número de acções de formação . . . . . . GMAP 2013 da deficiência. CENJOR MTSS INR, I. P. 16 Desenvolver acções de formação sobre a temática da deficiência Número de acções de formação . . . . . . MTSS 2013 ou incapacidade, dirigido a técnicos da administração pública Número de participantes . . . . . . . . . . . . INR, I. P. central, regional e local, estudantes do ensino superior e a outros técnicos. 17 Desenvolver acções de formação para profissionais que trabalham Número de acções de formação . . . . . . MS 2013 no atendimento dos serviços de saúde. DGS MTSS INR, I. P. 18 Elaborar e publicar, em estreita articulação com o IV Plano Nacio- Número de publicações distribuídas . . . GSEI 2011 nal para a Igualdade, um folheto informativo sobre os direitos CIG das mulheres com deficiência em formatos acessíveis com especial atenção às mulheres com deficiência mental. Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 5669 Prazo Medidas Indicadores/ objectivos Entidades responsáveis de execução 19 Promover a divulgação de documentos de referência em formato Número de materiais colocados em for- GSEI 2013 acessível sobre os direitos e recursos existentes em matéria de matos acessíveis. CIG violência doméstica e de género, em estreita articulação com o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica. 20 Sensibilizar e divulgar informação a técnicos de reinserção social Número de técnicos abrangidos . . . . . . MJ 2011 sobre direitos das pessoas com deficiência. DGRS 21 Implementar o atendimento a vítimas de violência doméstica, Implementação do atendimento . . . . . . GSEI 2013 surdas, mediante agendamento prévio, em estreita articulação GIG com o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica. 22 Efectuar a caracterização das crianças com deficiência e com Percentagem de crianças com deficiência MTSS 2013 medida de promoção e protecção no sistema de acolhimento. e com medidas de promoção e pro- ISS, I. P. tecção. 23 Desenvolver acções de formação aos mediadores municipais Número de acções de formação . . . . . . PCM 2012 junto das comunidades ciganas, no âmbito da promoção dos ACIDI direitos das pessoas com deficiência. MTSS INR, I. P. 24 Atribuir, anualmente, o prémio de mérito a pessoas com defi- Número de concorrentes . . . . . . . . . . . . MTSS 2013 ciência que se destacam com projectos empreendedores e a IEFP, I. P. empresas que empreguem pessoas com deficiência. 25 Atribuir, anualmente, o Prémio Maria Cândida da Cunha a tra- Número de concorrentes . . . . . . . . . . . . MTSS 2013 balhos científicos e técnicos desenvolvidos por estudantes do INR, I. P. ensino superior (1.º, 2 e 3 ciclos) que integrem a temática da deficiência. 26 Divulgar os prémios atribuídos nos anos anteriores na área da Divulgação pública dos prémios . . . . . . MTSS 2013 deficiência pelos principais serviços públicos para promoção INR, I. P. da sua implementação. Eixo n.º 2, «Justiça e exercício de direitos» frequência de estudantes com necessidades educativas O eixo «Justiça e exercício de direitos» incide na pro- especiais em instituições do ensino superior e a definição dução de novos diplomas legislativos em diversas áreas da regulamentação abrangida pelo Código de Trabalho. de promoção dos direitos das pessoas com deficiências Esta perspectiva complementa-se com a definição ou e incapacidades, com o objectivo de disseminar os prin- criação de condições que facilitem o acesso das pessoas cípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com com deficiências e incapacidades às instituições jurídicas, Deficiência. Abrangem um vasto dispositivo de temáticas, e outras condições que acautelam a defesa dos seus direitos tais como o regime jurídico de capacitação, o acesso e a fundamentais. Prazo Medida Indicadores/objectivos Entidades responsáveis de execução 27 Desenvolver um programa de sensibilização para a Convenção Número de instrumentos desenvolvi- MTSS 2012 sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, através da dos. INR, I. P. tradução de instrumentos que facilitam a sua disseminação nacional. 28 Proceder à avaliação da legislação que garanta o cumprimento da Criação de um grupo de trabalho . . . . . MJ 2013 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. DGPJ 29 Agilizar a atribuição do título de residência a cidadãos estran- Número de títulos de residência atribuí- MAI 2013 geiros com deficiência. dos. 30 Elaborar o primeiro relatório nacional de implementação da Con- Produção de um relatório . . . . . . . . . . . MNE 2011 venção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. MTSS INR, I. P. 31 Rever o Regime Jurídico da Propriedade Horizontal tendo em Criação de um grupo de trabalho e pro- GSEAOPC 2013 vista implementar as condições de acessibilidade nas partes dução de novo diploma. comuns dos edifícios habitacionais. 32 Conceber um regime jurídico de capacitação . . . . . . . . . . . . . . Criação de um grupo de trabalho . . . . . MJ 2013 5670 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 Prazo Medida Indicadores/objectivos Entidades responsáveis de execução 33 Preparar a regulamentação do Regime do Contrato de Trabalho Criação de um grupo de trabalho . . . . . MFAP 2013 em Funções Públicas relativamente aos trabalhadores com DGAEP deficiência e capacidade de trabalho reduzida. 34 Definir as condições de acesso e exercício da actividade de in- Criação de um grupo de trabalho . . . . . MTSS 2012 térprete de língua gestual portuguesa e monitor/professor de INR, I. P. língua gestual portuguesa. 35 Elaborar diploma que defina a utilização oficial e institucional Publicação do diploma . . . . . . . . . . . . . MTSS 2012 do sistema Braille. INR, I. P. 36 Elaborar diploma que defina os apoios específicos a alunos com Criação de grupo de trabalho e publicação MTSS 2013 deficiência no ensino superior. do diploma. INR, I. P. GTAEDES 37 Criar o Núcleo de Língua Gestual Portuguesa. . . . . . . . . . . . . . Publicação do despacho . . . . . . . . . . . . MTSS 2012 INR, I. P. 38 Reforçar o número de intérpretes de língua gestual portuguesa Número de intérpretes de língua ges- MJ 2013 no sistema judicial, no âmbito do acordo de cooperação com tual. MTSS a Federação Portuguesa das Associações de Surdos. INR, I. P. 39 Acompanhar a aplicação da Portaria n.º 432/2006, de 3 de Maio, Produção de um relatório . . . . . . . . . . . MTSS 2013 que regulamenta o exercício das actividades socialmente INR, I. P. úteis. 40 Promover acções de divulgação dos direitos, da dignidade e de Número de acções desenvolvidas . . . . . MS 2013 melhores níveis de saúde para as pessoas com deficiência na DGS observância do consignado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 41 Desenvolver estratégias que garantam o consentimento informado Número de acções de formação a nível MS 2013 e a eficácia da comunicação entre profissionais de saúde e as nacional. DGS pessoas com deficiências e incapacidades e suas famílias. Número de acções de formação a nível regional. 42 Elaborar e distribuir folhetos informativos em formatos acessíveis Número de folhetos informativos elabo- MJ 2013 sobre os meios de resolução alternativa de litígios. rados e distribuídos nos julgados de GRAL paz, sistemas de mediação pública e centros de arbitragem. 43 Incluir nos planos formativos do MJ e das magistraturas, os Número de planos de formação que MJ 2013 direitos das pessoas com deficiência. abordem os direitos das pessoas com deficiência. Eixo n.º 3, «Autonomia e qualidade de vida» educativas especiais (NEE), através do investimento Ao nível do eixo «Autonomia e qualidade de vida» as em recursos humanos e logísticos que reforcem toda a medidas introduzidas espelham a necessidade de conti- estratégia de intervenção nesta área, nomeadamente a re- nuar o investimento nos processos de habilitação e de forma do ensino especial ocorrida na anterior legislatura. consolidação das respostas de apoio social às pessoas No campo da formação profissional, emprego e quali- com deficiências e incapacidades e às suas famílias com ficação ao longo da vida, são criadas novas medidas que o objectivo de promover a conciliação da vida pessoal, reforçam estas áreas estruturantes para a integração social familiar e profissional e o aumento dos níveis de parti- das pessoas com deficiência. cipação social. De referir, ainda, as medidas que programam a curto Nestes termos são identificadas medidas de prevenção prazo um aumento bastante significativo da capacidade e actuação junto das famílias e ainda medidas de habi- instalada no país de equipamentos sociais para a deficiência, litação integrada e regular de alunos com necessidades com destaque para as residências autónomas. Prazo Medida Indicadores/ objectivos Entidades responsáveis de execução 44 Implementar o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na In- Número de equipamentos locais de in- MTSS 2013 fância (SNIPI). tervenção. ME MS 45 Prosseguir com o processo de desinstitucionalização de crianças Número de crianças e jovens que saem ME 2013 com necessidades educativas especiais (NEE). das instituições privadas e entram no DGIDC sistema regular de ensino. Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 5671 Prazo Medida Indicadores/ objectivos Entidades responsáveis de execução 46 Reforçar e ajustar as unidades especializadas e escolas de refe- Número de unidades especializadas e ME 2013 rência para apoio a alunos com multideficiência, do espectro escolas de referência criadas. DGIDC do autismo, surdos e cegos, em função das necessidades. 47 Proporcionar a cada aluno com medidas educativas especiais Realização de estudos sobre a transição ME 2013 condições para alcançar os objectivos definidos no respectivo destes alunos tendo como referência DGIDC plano de estudo individual (PEI). os objectivos definidos no respectivo PEI. 48 Reforçar a formação específica aos professores da educação Número de professores com formação ME 2013 especial. específica por ano. DGIDC 49 Promover a formação do pessoal auxiliar das escolas com alunos Número de auxiliares formandos . . . . . ME 2013 com NEE. DGIDC 50 Criar redes virtuais que reúnam os professores da educação espe- Criação de disciplinas na plataforma ME 2013 cial nas unidades de referência, à semelhança da rede de centros Moodle da DGIDC e sua dinamização DGIDC de recursos de tecnologias de informação e comunicação (TIC) com o apoio das direcções regionais de para a educação especial. educação (DRE). 51 Promover a transição dos alunos com NEE entre os diferentes Número de alunos com NEE que transi- ME 2013 níveis de ensino e para o mercado de trabalho. taram entre níveis de ensino. MCTES Número de alunos colocados no mercado MTSS de trabalho. 52 Alargar, a nível nacional, os protocolos sectoriais existentes nas Número de protocolos celebrados . . . . . MDN 2011 unidades do Exército, no âmbito de actividades de hipotera- MTSS pia. 53 Implementar os apoios à integração, manutenção e reintegração Número de pessoas abrangidas . . . . . . . MTSS 2013 no mercado de trabalho, no âmbito do Programa de Emprego IEFP, I. P. e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Inca- pacidades. 54 Implementar a medida emprego apoiado através da realização Número de pessoas abrangidas . . . . . . . MTSS 2013 de actividades profissionais ou socialmente necessárias, bem IEFP, I. P. como em contexto laboral, sob a forma de estágios. 55 Desenvolver acções de qualificação dirigidas a pessoas com Número de pessoas abrangidas . . . . . . . MTSS 2013 deficiências e incapacidades. IEFP, I. P. 56 Desenvolver acções de formação dirigidas aos elementos das Número de elementos das equipas técnico- MTSS 2011 equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportuni- -pedagógicas dos CNO com forma- ME dades (CNO). ção. ANQ, I. P. 57 Estabelecer parcerias entre a ANQ, I. P., e as entidades que tu- Número de parcerias . . . . . . . . . . . . . . . MTSS 2011 telam os centros de recursos do ME, com vista a assegurar o ME equipamento e o apoio técnico necessário aos processos de ANQ, I. P. reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) das pessoas com deficiência. 58 Reforçar as condições de acesso e frequência das pessoas com Número de pessoas com deficiência inte- MTSS 2013 deficiência aos cursos e acções de formação inicial ou contínua gradas em cursos e acções desenvolvi- IEFP, I. P. destinados à população em geral e desenvolvidos em estruturas das em estruturas regulares. regulares de formação. 59 Integrar no Catálogo Nacional de Qualificações referenciais de Número de áreas de educação e formação MTSS 2013 formação e respectivos perfis profissionais adaptados a pessoas do Catálogo Nacional de Qualificações ME com deficiências e incapacidades. com referenciais adaptados a pessoas ANQ, I. P. com deficiências e incapacidades. 60 Elaborar proposta de operacionalização do referencial de compe- Publicação de um guia metodológico MTSS 2012 tências chave para a educação e formação de adultos — nível ME secundário, para pessoas com deficiências e incapacidades. ANQ, I. P. Comis- são de Acom- panhamento da Iniciativa Novas Oportunidades 5672 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 Prazo Medida Indicadores/ objectivos Entidades responsáveis de execução 61 Elaborar guia de recomendações para a inclusão das questões do Publicação do guia . . . . . . . . . . . . . . . . MTSS 2012 «design universal» nos curricula das instituições do ensino INR, I. P. superior público e privado. GTAEDES 62 Desenvolver acções de formação dirigidas a pessoal docente e Número de acções de formação . . . . . . MTSS 2012 não docente das instituições de ensino superior na área dos Número de participantes . . . . . . . . . . . . INR, I. P. direitos das pessoas com deficiência. GTAEDES 63 Desenvolver projecto piloto que cria o serviço de assistência Criação do projecto piloto . . . . . . . . . . . MTSS 2013 pessoal. ISS, I. P. INR, I. P. 64 Executar o aumento da capacidade das residências autónomas Número de lugares em RA em Dezembro MTSS 2013 (RA). de 2013, face ao número de lugares em ISS, I. P. RA na Carta Social de 2010. INR, I. P. 65 Executar o aumento da capacidade dos lares residenciais (LR) Número de lugares em LR em Dezembro MTSS 2013 de 2013, face ao número de lugares em ISS, I. P. LR na Carta Social de 2010. INR, I. P. 66 Executar o aumento da capacidade do Serviço de Apoio Domi- Número de lugares em SAD em Dezem- MTSS 2013 ciliário (SAD). bro de 2013, face ao número de luga- ISS, I. P. res em SAD na carta Social de 2010. INR, I. P. 67 Executar o aumento de capacidade dos centros de actividades Número de lugares em CAO em De- MTSS 2013 ocupacionais (CAO). zembro de 2013, face ao número de ISS, I. P. lugares em CAO na Carta Social de INR, I. P. 2010. 68 Criar um sistema objectivo para gestão de vagas em LR e Aplicação informática para gestão de uma MTSS 2013 CAO. lista de vagas nos LR e CAO. ISS, I. P. 69 Promover a cooperação entre estruturas locais e supralocais da Criação de grupos de trabalho para a área MTSS 2013 rede social relativamente aos direitos das pessoas com defi- da deficiência em cada plataforma su- ISS, I. P. ciência. praconcelhia da rede social. 70 Desenvolver uma plataforma electrónica acessível que permita Desenvolvimento da plataforma . . . . . . MFAP 2013 às pessoas com deficiência visual a consulta ao Diário da INCM, S. A. República. 71 Fomentar a capacitação das pessoas com deficiência relativamente Realização de inquéritos de avaliação MS 2013 à autogestão da saúde e da doença. de autonomia e da qualidade de vida ARS percepcionada pelas pessoas com de- ACES ficiência. ULS 72 Criar uma linha de financiamento para a realização de obras em Linha de financiamento (crédito) . . . . . GSEOTC 2013 habitação própria permanente, dirigido a pessoas com defici- IHRU, I. P. ências e incapacidades. 73 Aumentar a acessibilidade do Serviço de emergência 112 a ci- Número de cidadãos atendidos com as MAI 2012 dadãos surdos. novas soluções. 74 Qualificar o Programa de Apoio Financeiro às Organizações não Número de ONG apoiadas . . . . . . . . . . MTSS 2013 Governamentais (ONG) — Intervir para a Participação. Número de projectos apoiados . . . . . . . INR, I. P. 75 Apoiar a preparação e a participação dos desportistas de alto Número de atletas financiados . . . . . . . MTSS 2012 rendimento e selecção nacional nos Jogos Paralímpicos, a INR, I. P. realizar em 2012, na cidade de Londres. GSEJD IDP, I. P. 76 Promover a utilização dos benefícios directos existentes nos Número de viagens . . . . . . . . . . . . . . . . MTSS 2013 transportes ferroviários, no âmbito dos acordos «Dois por um» Número de beneficiários . . . . . . . . . . . . INR, I. P. e «Acordo de descontos para pessoas com deficiência». 77 Criar um modelo de informação gráfica em relevo online desti- Guia de normas práticas para criar figuras MTSS 2011 nado à deficiência visual. (mapas/plantas/gráficos/esquemas) em INR, I. P. suporte digital, preparadas para impri- mir em relevo. Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 5673 Prazo Medida Indicadores/ objectivos Entidades responsáveis de execução 78 Apoiar os trabalhadores com deficiência do MJ no acesso aos Número de trabalhadores apoiados . . . . MJ 2013 meios computacionais adequados à respectiva incapacidade. 79 Criar incentivos ao registo de patentes de produtos, ferramentas Número de patentes registadas . . . . . . . MJ 2013 e métodos direccionados a pessoas com deficiências e incapa- INPI, I. P. cidades permanentes e temporárias. Eixo n.º 4, «Acessibilidades e design para todos» Assim, este eixo propõe-se dar continuidade à remoção O eixo «Acessibilidades e design para todos» adopta um de obstáculos e de barreiras em vários equipamentos e conjunto diversificado de medidas que reflectem a ideia infra-estruturas de acesso público. de que o planeamento da acessibilidade e a aplicação do Perspectiva-se também a criação de dispositivos que «design universal», para todos ou inclusivo, devem ser facilitam a mobilidade e a orientação das pessoas com transversais a várias matérias e ambientes, merecendo deficiências e incapacidades. neste quadro estratégico um interesse renovado. A construção de um «Portugal para todos» deverá No plano das acessibilidades tecnológicas propõe-se constituir-se como um objectivo estratégico para todos os que a uniformização das plataformas de informação e que agentes públicos e privados. No fundo, deverá representar a investigação estejam mais direccionadas para as pessoas um desígnio para todos os cidadãos. com necessidades especiais. Prazo Medida Indicadores/objectivos Entidades responsáveis de execução 80 Promover a acessibilidade dos edifícios da APL, S. A., através Construção de acessos. GSET 2013 da eliminação ou correcção das barreiras arquitectónicas exis- Eliminação de barreiras arquitectónicas. APL, S. A. tentes. 81 Avaliar e rever do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, que Publicação do diploma . . . . . . . . . . . . . GSEOTC 2011 define as condições de acessibilidade a satisfazer no projecto IHRU, I. P. e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos GSEAR e edifícios públicos e habitacionais. INR, I. P. 82 Criar um guia de boas práticas de acessibilidade na hotelaria, Publicação do guia . . . . . . . . . . . . . . . . MEID 2013 restauração e junto de operadores turísticos que promova a TP, I. P. qualificação da oferta turística nacional. 83 Criar sinais sonoros em zonas de atravessamento ou de entrada Criação dos sinais sonoros . . . . . . . . . . GSET 2013 de edifícios da APL, S. A. APL, S. A. 84 Introduzir informação em Braille na sinalética da APL, S. A. Sinalética acessível em Braille . . . . . . . GSET 2013 APL, S. A. 85 Definir itinerários acessíveis no âmbito dos roteiros turísticos do Número de itinerários acessíveis . . . . . MEID 2013 património mundial. TP, I. P. 86 Proceder à colocação de estruturas físicas impeditivas de esta- Número de zonas de passeio desimpe- GSET 2013 cionamento automóvel em zonas de passeio. didas. APL, S. A. 87 Promover a acessibilidade dos edifícios da APDL, S. A., atra- Construção de acessos . . . . . . . . . . . . . . GSET 2013 vés da eliminação ou correcção das barreiras arquitectónicas Eliminação de barreiras arquitectónicas APDL, S. A. existentes. 88 Adquirir autocarros adaptados para transporte de pessoas com Percentagem de autocarros dotados de GSET 2013 mobilidade condicionada. rampa de acesso. Carris 89 Aumentar o número de carreiras da Carris equipadas com auto- Número de carreiras acessíveis . . . . . . . GSET 2013 carros adaptados. Carris 90 Desenvolver um módulo de formação específica para tripulantes Número de tripulantes formados . . . . . . GSET 2013 da Carris sobre o apoio a prestar às pessoas com deficiência, Carris na reciclagem periódica. 91 Instalar um sistema de mensagem escrita e áudio no interior Número de veículos com sistema de GSET 2012 dos autocarros da Carris com informação sobre locais de pa- mensagem. Carris ragem. 5674 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 Prazo Medida Indicadores/objectivos Entidades responsáveis de execução 92 Introduzir placas com caracteres em Braille e em relevo para Número de paragens com placa . . . . . . GSET 2011 pessoas com baixa visão, com a informação existente nas pa- Carris ragens das carreiras da Carris. 93 Disponibilizar informação descritiva do percurso das carreiras Número de percursos disponibilizados GSET 2011 da Carris em formato áudio. em formato áudio. Carris 94 Definir conteúdos a introduzir em placas com caracteres em Identificação dos conteúdos . . . . . . . . . GSET 2013 Braille e em relevo para pessoas com baixa visão, com a infor- Metropolitano de mação existente nas estações do Metropolitano de Lisboa. Lisboa, E. P. E. 95 Instalar um sistema de encaminhamento com pavimento táctil no Número estações com sistema de enca- GSET 2013 Metropolitano de Lisboa. minhamento. Metropolitano de Lisboa, E. P. E. 96 Instalar o sistema de encaminhamento por telemóvel ou receptor Número de estações com sistema de en- GSET 2013 do tipo GPS com referenciação adaptada a subterrâneo nas caminhamento. Metropolitano de estações do Metropolitano de Lisboa. Lisboa, E. P. E. 97 Instalar o sistema para fixação de cadeira de rodas nas carruagens Número de carruagens adaptadas . . . . . GSET 2013 do Metropolitano de Lisboa. Metropolitano de Lisboa, E. P. E. 98 Promover a acessibilidade nos interfaces através do intercâmbio Número interfaces acessíveis . . . . . . . . GSET 2013 entre modos de transporte de forma integrada e inclusiva. Metropolitano de Lisboa, E. P. E. 99 Elaborar sistemas de informação sobre itinerários e horários da Produtos acessíveis em voz e em Braille GSET 2013 rede do Metropolitano de Lisboa, em formatos acessíveis. e caracteres ampliados. Metropolitano de Lisboa, E. P. E. 100 Promover condições de acessibilidade nos serviços do Número de serviços com acessibilidade. MJ 2013 IRN, I. P. IRN, I. P. IGFIJ, I. P. Autarquias 101 Promover a criação de condições de acessibilidade nas instalações Número de julgados de paz acessíveis MJ 2013 dos julgados de paz. GRAL Autarquias 102 Identificar e promover as condições de acessibilidade às insta- Número de instalações acessíveis . . . . . MJ 2013 lações da DGRS. DGRS 103 Promover a acessibilidade nas unidades de saúde do SNS . . . . Número de serviços de saúde com me- MS 2013 didas específicas para a eliminação DGS de barreiras arquitectónicas e com informação facilitadora do acesso aos serviços e a transportes. 104 Promover a acessibilidade nas pousadas da juventude . . . . . . . Número de pousadas da juventude com PCM 2013 acessibilidade. MOVIJOVEM Número de quartos e instalações sanitá- rias intervencionados. 105 Aumentar o número de praias acessíveis no quadro do Programa Número de praias com bandeira de praia MTSS 2013 Praia Acessível, Praia para Todos. acessível. INR, I. P. MAOT INAG, I. P. MEID TP, I. P. 106 Desenvolver a versão 2.0 do programa de validação das directrizes Criação da nova ferramenta . . . . . . . . . MCTES 2011 do W3C para a acessibilidade de conteúdos da web. UMIC, I. P. 107 Promover o software livre e opensource para a deficiência. . . . Número de produtos adaptados para por- ME 2013 tuguês. DGIDC 108 Tornar acessíveis os sítios electrónicos das escolas, aplicando as Número de sítios electrónicos de escolas ME 2013 recomendações para a acessibilidade digital. acessíveis. DGIDC Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 5675 Prazo Medida Indicadores/objectivos Entidades responsáveis de execução 109 Reforçar a oferta de manuais escolares e outros materiais di- Número de requisições online no site da ME 2013 dácticos, em formato digital e formato Daisy, a alunos com DGIDC. DGIDC necessidades educativas especiais de carácter permanente. 110 Alargar o número de pessoas com deficiência, abrangidas pelas Número de pessoas com deficiência GSEAOPC 2011 e-Iniciativas do Programa e-Special. abrangidas. FCM 111 Certificar competências a pessoas com NEE nas áreas da tecno- Número de pessoas com NEE abrangi- GSEJD 2013 logia da informação e da comunicação. das. FDTI 112 Dinamizar o Concurso «Escola alerta» . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Número de alunos . . . . . . . . . . . . . . . . . MTSS 2013 Número de professores . . . . . . . . . . . . . INR, I. P. 113 Realizar um workshop internacional sobre acessibilidades . . . . Realização do workshop . . . . . . . . . . . . MTSS 2012 INR, I. P. 114 Atribuir, anualmente, o Prémio Eng. Jaime Filipe a projectos ino- Número de participantes . . . . . . . . . . . . MTSS 2013 vadores nas áreas das tecnologias e dos produtos de apoio. INR, I. P. 115 Projectar condições associadas à deposição selectiva de resíduos, Apresentação de soluções . . . . . . . . . . . 2011 por parte das pessoas com deficiências e incapacidades, num MTSS grupo de trabalho liderado pela LIPOR. INR, I. P. LIPOR 116 Elaborar legislação que uniformize critérios de aplicação e fabrico Criação de um grupo de trabalho e pro- MTSS 2012 de pavimentos tácteis. dução de diploma. INR, I. P. MOPTC Universidades Eixo n.º 5, «Modernização administrativa e sistemas São objectivos concretos deste eixo a desmateria- de informação» lização de processos integrados através do Programa O eixo «Modernização administrativa e sistemas de SIMPLEX, a garantia da acessibilidade em sítios elec- informação» convoca medidas que se destinam a promover trónicos dos organismos públicos, a produção de infor- uma relação de qualidade entre os serviços da Administra- ção Pública e as pessoas com deficiências e incapacidades, mação em formatos acessíveis e a promoção de mais assumindo-se, por esta via, que toda a sociedade tem a sua conhecimento sobre o fenómeno da deficiência que quota-parte de responsabilidade na promoção dos direitos potencie o desenvolvimento de políticas públicas mais das pessoas com deficiência. sustentadas. Prazo de Medida Indicador Entidade responsável execução 117 Desenvolver um projecto piloto para o atendimento a surdos nas Criação do projecto piloto . . . . . . . . . . . PCM 2013 lojas do cidadão, mediante agendamento prévio. AMA, I. P. GSEAR INR, I. P. 118 Consolidar a acessibilidade dos sítios electrónicos de carácter Percentagem de organismos da admi- MCTES 2013 informativo e transaccional das entidades públicas. nistração pública central cujos sítios UMIC, I. P. electrónicos satisfaçam o nível de conformidade «A» das directrizes W3C. 119 Disponibilizar um guia de apoio às pessoas com deficiências e Número de guias distribuídos . . . . . . . . MJ 2013 incapacidades nos serviços do MJ. DGPJ MTSS IRN, I. P. 120 Implementar o novo sistema de atribuição de produtos de apoio Número de produtos de apoio atribuído MTSS 2013 (SAPA). através do novo sistema. MS Número de beneficiários do novo sis- ME tema. 5676 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 Prazo de Medida Indicador Entidade responsável execução 121 Promover acções de formação sobre o SAPA para os agentes Número de participantes nas acções de MS 2013 prescritores. formação. DGS MTSS ISS, I. P. IEFP, I. P. INR, I. P. ME DGIDC 122 Elaborar e distribuir publicações informativas das medidas im- Número de folhetos informativos elabo- MJ 2013 plementadas pelo Programa SIMPLEX na área da justiça em rados e distribuídos. IRN, I. P. formatos acessíveis. 123 Criar um serviço online para pedidos do dístico de estaciona- Número de pedidos requeridos online MOPTC 2013 mento. IMTT, I. P. 124 Dispensar a apresentação, de cinco em cinco anos, do atestado Publicação de diploma legal . . . . . . . . . MOPTC 2011 médico de incapacidade multiuso por parte das pessoas com IMTT, I. P. deficiência permanente, sempre que seja necessário renovar o dístico de estacionamento, tornando vitalício o uso do referido cartão, nos casos em que é provado o carácter permanente da deficiência. 125 Dispensar a necessidade de deslocação aos serviços de finanças, Operacionalização da plataforma de in- PCM 2011 por parte das pessoas com deficiência, para efeitos de com- teroperabilidade. MS provativo da sua situação, passando esta informação a ser MFAP transmitida electronicamente entre os serviços envolvidos. 126 Iniciar o processo de consolidação de uma base de dados dos Consolidação da base de dados . . . . . . . MDN 2013 deficientes militares. 127 Alargar a rede nacional de Serviços de Informação e Mediação Número de protocolos celebrados . . . . . MTSS 2013 para Pessoas com Deficiências (SIM-PD). Número de pessoas . . . . . . . . . . . . . . . . INR, I. P. 128 Reforçar a informação e a promoção dos direitos das pessoas com Número de atendimentos telefónicos, pre- MTSS 2011-2013 deficiências e suas famílias, através de serviços de proximidade senciais e via electrónica efectuados INR, I. P. de qualidade. pelo INR, I. P., e pela rede nacional SIM-PD. 129 Disponibilizar no portal do consumidor a informação relativa Disponibilização da lista no portal . . . . MEID 2011 a estabelecimentos comerciais que asseguram o acompanha- DGC mento de pessoas com deficiência visual. 130 Criar uma distinção bienal de serviços de saúde que promovam Número de serviços do SNS distingui- MS 2013 medidas inovadoras no que respeita à deficiência e não dis- dos. Serviços do SNS criminação. 131 Promover a divulgação de material técnico informativo, em for- Número de documentos divulgados . . . MS 2013 matos acessíveis, de publicações da OMS sobre deficiência DGS e reabilitação. MTSS INR, I. P. 132 Realizar de estudos e investigação no âmbito dos direitos das Número de estudos realizados . . . . . . . MTSS 2013 pessoas com deficiências e incapacidades. INR, I. P. 133 Divulgar experiências positivas no âmbito da promoção dos di- Criação de um banco de recursos sociais MTSS 2013 reitos das pessoas com deficiência. no sítio electrónico do INR, I. P. INR, I. P. Siglas e abreviaturas CENJOR — Centro Protocolar de Formação Profissio- nal para Jornalistas. ACES — Agrupamentos de Centros de Saúde. CIG — Comissão para a Cidadania e a Igualdade de AMA, I. P. — Agência para a Modernização Admini- Género. strativa, I. P. CNOD — Confederação Nacional dos Organismos de ANQ, I. P. — Agência Nacional para a Qualifica- Deficientes. ção, I. P. DGAEP — Direcção-Geral Administração do Emprego APDL, S. A. — Administração dos Portos do Douro e Público. Leixões, S. A. DGC — Direcção-Geral do Consumidor. APL, S. A. — Administração do Porto de Lisboa, S. A. DGERT — Direcção-Geral do Emprego e das Relações ARS — Administração Regional de Saúde. de Trabalho. Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 5677 DGIDC — Direcção-Geral de Inovação e de Desenvol- MFAP — Ministério das Finanças e da Administração vimento Curricular. Pública. DGPJ — Direcção-Geral da Política de Justiça. MJ — Ministério da Justiça. DGRS — Direcção-Geral de Reinserção Social. MNE — Ministério dos Negócios Estrangeiros. DGS — Direcção-Geral da Saúde. MOPTC — Ministério das Obras Públicas, Transportes DRIO — Direcção Regional da Igualdade de Oportu- e Comunicações. nidades. MOVIJOVEM — Mobilidade Juvenil, Cooperativa de FAPPC — Federação das Associações Portuguesas de Interesse Público de Responsabilidade Limitada. Paralisia Cerebral. MS — Ministério da Saúde. FCM — Fundação para as Comunicações Móveis. MTSS — Ministério do Trabalho e da Solidariedade FDTI — Fundação para a Divulgação das Tecnologias Social. de Informação. OMS — Organização Mundial da Saúde. FENACERCI — Federação Nacional de Cooperativas PCM — Presidência do Conselho de Ministros. de Solidariedade Social. RAA — Região Autónoma dos Açores. FORMEM — Federação Portuguesa de Centros de For- REFER, E. P. E. — Rede Ferroviária Nacional, E. P. E. mação Profissional de Pessoas com Deficiência. SRTSS — Secretaria Regional do Trabalho e da Soli- GPEARI — Gabinete de Planeamento, Estratégia, Ava- dariedade Social. liação e Relações Internacionais. SNS — Serviço Nacional de Saúde. GRAL — Gabinete para a Resolução Alternativa de TP, I. P. — Turismo de Portugal, I. P. Litígios. TRANSTEJO — Transportes do Sul do Tejo. GSEAOPC — Gabinete do Secretário de Estado Ad- ULS — Unidade Local de Saúde. junto, das Obras Públicas e das Comunicações. UMIC, I. P. — Agência para a Sociedade do Conheci- GSEAR — Gabinete da Secretária de Estado Adjunta mento, I. P. e da Reabilitação. GSEJD — Gabinete do Secretário de Estado da Juven- tude e do Desporto. MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GSEOTC — Gabinete do Secretária de Estado do Or- denamento do Território e das Cidades. Aviso n.º 355/2010 GSEI — Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade. GSET — Gabinete da Secretário de Estado dos Trans- Por ordem superior se torna público que, por notificação de portes. 25 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros GTAEDES — Grupo de Trabalho para o Apoio a Estu- do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países dantes com Deficiência no Ensino Superior. Baixos comunicado a retirada de objecção à Convenção Rela- IDP, I. P. — Instituto do Desporto de Portugal, I. P. tiva à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos IEFP, I. P. — Instituto de Emprego e da Formação Profis- Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961. sional, I. P. IGFIJ, I. P. — Instituto de Gestão Financeira e de Infra- (tradução) -Estruturas da Justiça, I. P. Retirada de objecção IHRU, I. P. — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. Países Baixos, 10 de Agosto de 2010. IMTT, I. P. — Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. O Reino dos Países Baixos retira a declaração de objec- INAG, I. P. — Instituto Nacional da Água, I. P. ção à adesão do Azerbaijão à Convenção, feita em confor- INCM, S. A. — Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. midade com o n.º 2 do artigo 12.º da Convenção. INPI, I. P. — Instituto Nacional da Propriedade Indus- Por consequência a Convenção entrou em vigor entre trial, I. P. o Reino dos Países Baixos e o Azerbaijão a partir de 10 INR, I. P. — Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. de Agosto de 2010. IRN, I. P. — Instituto dos Registos e Notariados, I. P. ISS, I. P. — Instituto da Segurança Social, I. P. A República Portuguesa é Parte na mesma Conven- ITIJ, I. P. — Instituto das Tecnologias de Informação ção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei na Justiça, I. P. n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, LIPOR — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de n.º 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de De- Resíduos do Grande Porto. zembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do MAI — Ministério da Administração Interna. Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969. MAOT — Ministério do Ambiente e Ordenamento do A Convenção entrou em vigor para a República Por- Território. tuguesa em 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com o pu- GMAP — Gabinete do Ministro dos Assuntos Parla- blicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de mentares. Fevereiro de 1969. As entidades competentes para emitir a apostila prevista MC — Ministério da Cultura. no artigo 3.º da Convenção são a Procuradoria-Geral da MCTES — Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino República e os procuradores da República junto das rela- Superior. ções, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, MDN — Ministério da Defesa Nacional. 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1969. ME — Ministério da Educação. MEID — Ministério da Economia, da Inovação e do Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de Dezembro de Desenvolvimento. 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares. 5678 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010 Aviso n.º 356/2010 Portugal é Parte da mesma Recomendação aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da Repú- Por ordem superior se torna público que, por notificação blica n.º 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República de 25 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estran- n.º 84/2009, ambos publicados no Diário da República, geiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República 1.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2009, tendo deposi- Federal da Alemanha comunicado a retirada de objecção à tado o seu instrumento de ratificação em 7 de Outubro de Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade 2009, conforme Aviso n.º 106/2009, publicado no Diário dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009. Outubro de 1961. Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, (tradução) 2 de Dezembro de 2010. — O Subdirector-Geral, Miguel Retirada de objecção de Almeida e Sousa. Alemanha, 22 de Julho de 2010. Aviso n.º 359/2010 A República Federal da Alemanha retira por este meio Por ordem superior se torna público que, por notificação de a objecção à adesão da Ucrânia à Convenção da Haia Re- 25 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros lativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República das Públicos Estrangeiros, de 5 de Outubro de 1961. Ilhas Fiji modificado a sua autoridade à Convenção Relativa Por consequência a Convenção entrou em vigor entre à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos a República Federal da Alemanha e a Ucrânia em 22 de Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961. Julho de 2010. Autoridade A República Portuguesa é Parte na mesma Conven- Ilhas Fiji, 26 de Julho de 2010. ção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, (tradução) n.º 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de De- Autoridade (modificação) zembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969. […] a Autoridade competente do Governo de Fiji […] A Convenção entrou em vigor para a República Por- é o Secretário Permanente do Ministério dos Negócios Es- tuguesa em 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com o pu- trangeiros, da Cooperação Internacional e da Aviação Civil. blicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de […] Fevereiro de 1969. […] a língua de comunicação é o Inglês e as pessoas As entidades competentes para emitir a apostila prevista a contactar para a aplicação da Convenção no Ministério no artigo 3.º da Convenção são a Procuradoria-Geral da são as seguintes: República e os procuradores da República junto das rela- 1 — Sr. Solo Mara, Secretário Permanente, ções, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, smara@govnet.gov.fj. 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1969. 2 — Sr. Sila Balawa, Vice-Secretário Permanente, sila.balawa@govnet.gov.fj. Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de Dezembro de 3 — Sr. Sainivalati Navoti, Director Político e dos Tra- 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares. tados, snavoti@govnet.gov.fj. Aviso n.º 357/2010 A República Portuguesa é Parte na mesma Conven- ção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei Por ordem superior se torna público que, em 26 de n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, Novembro de 2010, a República Portuguesa depositou, n.º 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de De- junto da Agência Internacional de Energia Atómica, o seu zembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do instrumento de adesão das Emendas à Convenção sobre a Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969. Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em A Convenção entrou em vigor para a República Por- Viena em 8 de Julho de 2005. tuguesa em 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com o pu- Portugal é Parte das Emendas, aprovadas pela Resolução blicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de da Assembleia da República n.º 113/2010 e ratificadas pelo Fevereiro de 1969. Decreto do Presidente da República n.º 106/2010, ambos As entidades competentes para emitir a apostila prevista publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de no artigo 3.º da Convenção são a Procuradoria-Geral da 26 de Outubro de 2010. República e os procuradores da República junto das rela- Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, ções, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 2 de Dezembro de 2010. — O Subdirector-Geral, Miguel 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1969. de Almeida e Sousa. Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de Dezembro de 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares.