Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024 Sumário: Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros ali- mentares para o ano de 2025. O Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de junho, na sua redação atual, estabelece que os militares em serviço efetivo nas Forças Armadas têm, em regra, direito à alimentação por conta do Estado, consa- grando a modalidade de alimentação em espécie para esse efeito. O fornecimento de géneros alimentares para as unidades navais e unidades em terra da Marinha constitui um fator crítico para o cumprimento da missão de que se encontra investida. Tendo em consideração a necessidade de assegurar, em tempo oportuno, a adjudicação e celebra- ção dos contratos relativos à aquisição de bens alimentares para todas as unidades navais e unidades em terra, da Marinha, por forma a que não se verifiquem falhas no fornecimento que ponham em causa o cumprimento das várias missões atribuídas àquele ramo das Forças Armadas, torna-se necessário autorizar a realização da correspondente despesa. Em conformidade, face ao valor estimado de despesa a realizar, é necessária autorização através de resolução do Conselho de Ministros. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar a Marinha a realizar a despesa relativa à aquisição e fornecimento contínuo de géne- ros alimentares para o ano 2025, no montante máximo de 9 538 844,55 EUR, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. 2 — Estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Marinha para 2025. 3 — Delegar no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 — Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 11 de julho de 2024. — Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças. Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024 117943204 1/1  1.ª série N.º 143 25-07-2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS