Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2017 se encontram em falta; Plano de Ação Nacional para a Proteção contra as Ci- O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um órgão con- berameaças, integrado numa estratégia nacional de ciber- sultivo do Governo, independente, previsto na Base VII da segurança; Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, Plano de coordenação, controlo e comando operacional de 8 de novembro, cujo regime jurídico foi aprovado pelo das forças e serviços de segurança; Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto. Plano para a Proteção das Comunidades Portuguesas e Do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, em Interesses Nacionais no Exterior. conjugação com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, o presidente e o vice- 2 — Proceda com urgência à elaboração de um plano -presidente do CNS são designados pelo Conselho de estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuá- Ministros, sob proposta do membro do Governo res- rias. ponsável pela área da saúde e exercem funções por um 3 — Dê execução urgente às medidas definidas pelo período de quatro anos não renovável. grupo de trabalho criado na sequência dos incidentes no Atendendo a que a anterior vice-presidente apresentou aeroporto de Lisboa, designadamente definindo a entidade renúncia em virtude de ter sido designada para o cargo de responsável. presidente do conselho diretivo de um instituto público, 4 — Garanta a continuidade do atendimento permanente torna-se necessário proceder à designação de um novo dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) membro. entre Portugal e Espanha. Assim: 5 — Concretize, no horizonte temporal máximo Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 de 90 dias, em concertação com as forças e serviços do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, de segurança e a gestora aeroportuária, um plano de e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho segurança eficaz e efetivo que se adapte às especi- de Ministros resolve: ficidades de cada um dos aeroportos internacionais 1 — Designar, por um período de quatro anos, não portugueses. renovável, sob proposta do Ministro da Saúde, Maria 6 — Assegure com esse plano a partilha de informação Isabel Guedes Loureiro, para o cargo de vice-presidente entre as forças e serviços de segurança que operam nos do Conselho Nacional de Saúde, cuja idoneidade, expe- aeroportos, adequada à prevenção e reação num cenário riência e competências profissionais para o desempenho de crise. do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, 7 — Dê conhecimento, à Assembleia da República, da que consta do anexo à presente resolução e da qual faz data da entrada em vigor do novo plano de segurança dos parte integrante. aeroportos internacionais portugueses. 2 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua aprovação. Aprovada em 19 de maio de 2017. Presidência do Conselho de Ministros, 22 de junho de O Presidente da Assembleia da República, Eduardo 2017. — Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Ferro Rodrigues. Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 28 de junho de 2017 3281 ANEXO Integra vários conselhos editoriais de revistas científi- cas, foi fundadora e membro do corpo editorial da Oxford Nota curricular Bibliography Online em Saúde Pública. Tem várias publi- Maria Isabel Guedes Loureiro cações nacionais e internacionais com arbitragem científica Médica de Saúde Pública e Professora catedrática na e livros e artigos destinados a um público mais vasto. Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa. Médica desde 1977, especialista em Saúde Pública, com Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2017 a cédula profissional da Ordem dos Médicos n.º 24196. A Lei n.º 10/2017, de 3 de março, estabelece a progra- Foi bolseira da Fulbright em 1983/4, tendo comple- mação dos investimentos na modernização e operacionali- tado o Master in Public Health/International Health pela zação das forças e serviços de segurança no âmbito da área Tulane University — School of Public Health and Tro- Governativa da administração interna, para o quinquénio pical Medicine, em New Orleans (EUA). Em 1988, foi de 2017-2021. convidada pelo Institute of International Education para A programação referida prevê os encargos com inves- representar os ex-bolseiros da região europeia nas come- timentos, em diversos tipos de equipamentos, designada- morações do X aniversário do programa da Fulbright, mente a aquisição de veículos necessários à prossecução em Washington, D.C. Doutoramento em Saúde Pública, das competências e atribuições das forças e serviços de em 1994, pelo Instituto de Higiene e Medicina Tropical segurança. da Universidade Nova de Lisboa, em colaboração com Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 4.º Columbia University — Teachers College, com apoio da da supracitada lei, as dotações orçamentais são inscritas no Fundação Calouste Gulbenkian. Fez as provas de agrega- orçamento de projetos da Secretaria-Geral do Ministério ção em Saúde Pública-Promoção da Saúde, em 2005, na da Administração Interna, a quem compete centralizar a Universidade Nova de Lisboa. respetiva execução, designadamente através da gestão das Delegada de Saúde entre 1986 e 1989, adstrita à Admi- dotações orçamentais que lhe estão afetas, bem como do nistração Regional de Saúde, optou pela carreira académica desenvolvimento dos procedimentos aquisitivos. em 1990. Foi docente da cadeira de Alimentação, Nutrição Considerando que atualmente a aquisição de veículos e Higiene da Alimentação da Escola Nacional de Saúde tem sido realizada com uma periodicidade anual, o que Pública. Integrou a Comissão de Educação Alimentar do determina que entre o levantamento de necessidades, a Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição, desde 1987, tramitação dos procedimentos pré-contratuais, os prazos tendo contribuído para as «Recomendações de Educação de entrega e a transformação dos veículos decorram vá- Alimentar para a População Portuguesa» publicadas em rios anos até que os mesmos sejam entregues às forças 1997. Em 1993, publicou, pelo Serviço de Educação da de segurança. Fundação Calouste Gulbenkian, um livro de educação Considerando que se pretende implementar um mo- alimentar a ser usado nas escolas do 1.º ciclo, o MESA delo mais célere e eficiente no que se refere à aquisição (Manual de Educação para a Saúde em Alimentação). Em de veículos, com uma previsão plurianual a quatro anos, 1996 realizou pela primeira vez em Portugal o Curso de através de procedimento pré-contratual que compreenda Formação de Formadores em Aconselhamento em Aleita- vários anos, de modo a alcançar diversas vantagens no- mento Materno da OMS/UNICEF, decisivo na implementa- meadamente, planear estrategicamente as necessidades em ção em Portugal da Rede dos Hospitais Amigos dos Bebés. termos operacionais das forças e serviços de segurança, Foi Encarregada de Missão, no Ministério da Educação, permitindo uma calendarização anual da entrega das via- entre 1997 e 2002, onde coordenou a Promoção e Educação turas, uma redução da média etária do parque automóvel, para a Saúde em Meio Escolar, tendo sido, também, Coorde- uma renovação anual da frota e consequentemente uma nadora Nacional da Rede das Escolas Promotoras da Saúde. diminuição dos elevados custos de manutenção bem como Foi coordenadora do Departamento de Promoção da uma redução no impacto ambiental. Saúde e Prevenção das Doenças Crónicas Não Transmissí- Considerando que a aquisição centralizada de bens e ser- veis do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge viços para o Parque de Veículos do Estado compete exclu- entre 2008 e 2010. Tem tido várias iniciativas de envolvi- sivamente à Entidade de Serviços Partilhados da Adminis- mento das autarquias na Promoção da Saúde. Tem colabo- tração Pública, I. P., nos termos conjugados dos artigos 21.º rado com a Direção-Geral da Saúde em vários programas e 22.º do Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, do e tem sido membro das Comissões de Acompanhamento n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de dos Planos Nacionais de Saúde. fevereiro, do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 Tem participado em vários projetos nacionais e inter- de agosto, e do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho. nacionais de que se salientam os relacionados com os Considerando que se torna essencial proceder à aquisi- determinantes da saúde nas áreas das desigualdades, saúde ção de veículos para as Forças e Serviços de Segurança, mental, condições e hábitos de vida, literacia em saúde, o cujo valor máximo estimado do contrato a celebrar é de poder local e o desenvolvimento de um quadro de com- € 41 088 855,29, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, petências em Promoção da Saúde. decorrendo do mesmo a assunção de encargos orçamentais Na Escola Nacional de Saúde Pública, onde é docente para os anos económicos de 2018 a 2021. desde 1985, é professora catedrática, desde 2011. Foi di- Assim: retora do Curso de Mestrado em Saúde Pública e é atual- Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 mente coordenadora do Mestrado em Promoção da Saúde. e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, Tem orientado trabalhos de mestrado, de doutoramento e do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código dos Con- pós-doutoramento. Foi Presidente do Conselho Científico tratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, entre 2011 e 2015. É coordenadora do Departamento de de 29 de janeiro, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Estratégias em Saúde e membro do Conselho de Escola. Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 3282 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 28 de junho de 2017 n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, na redação da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: dada pela Lei n.º 92/2015, de 12 de agosto, foi aberto e 1 — Autorizar a Secretaria-Geral do Ministério da Ad- instruído o respetivo processo administrativo, no decurso ministração Interna (SGMAI) a realizar a despesa, com do qual se fez prova que a courela n.º 108, com a área de a aquisição de veículos para as forças e serviços de se- 2 ha, foi arrendada, pelo Estado português, a Inácio José gurança, no valor máximo de € 41 088 855,29, ao qual Figueira Pereira. acresce IVA à taxa legal em vigor. Considerando que o referido arrendatário declara 2 — Determinar que os encargos orçamentais referidos que não pretende exercer os direitos conferidos pelo no número anterior não podem exceder, em cada ano eco- Decreto-Lei n.º 349/91, de 19 de setembro, designada- nómico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à mente, o de adquirir a área arrendada, e se prova que os taxa legal em vigor: seus direitos como arrendatário estão salvaguardados, 2018 — € 5 316 497,56; encontram-se reunidos os requisitos legais para a rever- 2019 — € 12 195 121,95; são, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, 2020 — € 11 788 617,89; de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 92/2015, 2021 — € 11 788 617,89. de 12 de agosto. Assim: 3 — Determinar que as importâncias fixadas para os Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Minis- anos económicos de 2019 a 2021 podem ser acrescidas do tro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, 4 — Determinar que o encargo financeiro decorrente de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 92/2015, da presente resolução será satisfeito por conta das verbas de 12 de agosto, o seguinte: inscritas e a inscrever no orçamento da SGMAI, referente aos anos indicados. Artigo 1.º 5 — Determinar nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro a aquisição Objeto centralizada pela Entidade de Serviços Partilhados da É aprovada a reversão a favor de Maria de Lurdes Si- Administração Pública, I. P., de veículos para as Forças mões Alves de Noronha Lopes, Maria João Simões Alves e Serviços de Segurança. 6 — Delegar, com faculdade de subdelegação, na Minis- de Noronha, Maria Madalena Simões Alves de Noronha tra da Administração Interna, a competência para a prática Cabral Meneres, Maria da Graça Simões Alves de Noronha de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. Mendes de Almeida, Maria Isabel Simões Alves de Noro- 7 — Determinar que a presente resolução produz efeitos nha Cabral Meneres, na qualidade de legítimas herdeiras a partir da data da sua publicação. de Maria Faustina Simões Alves de Margiochi, e de Pedro Maria do Carmo de Noronha Pissarra, Rodrigo Maria do Presidência do Conselho de Ministros, 22 de junho de Carmo de Noronha Pissarra, Patrícia Maria do Carmo 2017. — Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos de Noronha Pissarra da Franca Coelho e Tiago Maria do Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Carmo de Noronha Pissarra, na qualidade de legítimos herdeiros de Maria Teresa Simões Alves de Noronha Pis- sarra, da área de 2 ha, referente à courela n.º 108, que PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS faz parte integrante do prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha E AGRICULTURA, e Montinho», inscrito na matriz cadastral sob o artigo 3 FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL das secções E, E1 a E4, da freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora, atualmente parte integrante Portaria n.º 201/2017 do prédio designado «Herdade do Montinho», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 8, das secções E1, E2 e de 28 de junho E3, da mesma freguesia e do mesmo concelho. Através da Portaria n.º 375/76, de 19 de junho, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, Artigo 2.º de 29 de julho, foi expropriado a Maria Faustina Simões Norma revogatória Alves de Margiochi, o prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha É revogada a Portaria n.º 375/76, de 19 de junho, na e Montinho», com a área de 2.703,2975 ha, inscrito na parte em que expropria a referida área. matriz cadastral sob o artigo 3, das secções E, E1 a E4, da freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Artigo 3.º Évora. Produção de efeitos Na sequência do pedido de reversão apresentado pelas legítimas herdeiras do sujeito passivo da expropriação, A presente portaria produz efeitos a partir da data da Maria de Lurdes Simões Alves de Noronha Lopes, Maria sua assinatura. João Simões Alves de Noronha, Maria Madalena Simões Alves de Noronha Cabral Meneres, Maria da Graça Simões O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa, em Alves de Noronha Mendes de Almeida, Maria Isabel Si- 22 de novembro de 2016. — O Ministro da Agricultura, mões Alves de Noronha Cabral Meneres e Maria Teresa Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Simões Alves de Noronha Pissarra, ao abrigo do n.º 2 do Santos, em 13 de outubro de 2016. Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 28 de junho de 2017 3283 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS fica e Tecnológica, assinado em Durban, em 28 de agosto de 2015. Aviso n.º 62/2017 O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela